HC 1081996 - DECISAO

HC 1081996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta dos fatos e nos maus antecedentes, não havendo desrespeito aos parâmetros legais que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EDSON GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507507-89.2023.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena (dosimetria), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena (dosimetria) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507507-89.2023.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração de antecedentes antigos e seu impacto na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta dos fatos e nos maus antecedentes, não havendo desrespeito aos parâmetros legais que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se