HC 1074162 - ACORDAO

HC 1074162 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Súmula 182 Do STJ Exaurimento De Instância

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Parties

CARLOS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de exaurimento de instância como motivo de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental