HC 1074220 - ACORDAO

HC 1074220 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 indeferimento liminar do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.