HC 1075707 - ACORDAO

HC 1075707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem redimensionamento da pena por esta Corte.

Parties
Paciente: DIONEM LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Pena Base, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONEM LUIZ MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para impugnar aumento da pena-base por falta de fundamentação idônea após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem redimensionamento da pena por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se tratar de substitutivo de revisão criminal e incompetência desta Corte