HC 1077553 - ACORDAO

HC 1077553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não havendo processo no STJ relativo aos fatos e nenhuma suscitação prévia da nulidade na Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; o entendimento está em consonância com precedentes desta Sexta Turma.

Parties
Paciente/agravante: NERITON FERRAZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

NERITON FERRAZ NEVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 eficácia do recurso especial e delimitação de teses perante o STJ
  3. 3 ocorrência de trânsito em julgado e sua consequência sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não havendo processo no STJ relativo aos fatos e nenhuma suscitação prévia da nulidade na Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; o entendimento está em consonância com precedentes desta Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.