HC 1083252 - DECISAO

HC 1083252 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A dosimetria foi considerada regular: as qualificadoras excedentes puderam ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase sem configurar ne bis in idem; as condenações pretéritas indicadas puderam ser sopesadas como maus antecedentes na ausência de demonstração de lapso temporal excessivo ou de irrelevância; a agravante do art. 61, II, "h" incide objetivamente; e o regime inicial fechado para José foi justificado pela reincidência, pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL RODRIGUES; Paciente: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadoras Excedentes, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Por Idade Da Vítima, Período Depurador
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Parties

JOSE RAFAEL RODRIGUES

Paciente

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 uso de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria
  3. 3 consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A dosimetria foi considerada regular: as qualificadoras excedentes puderam ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase sem configurar ne bis in idem; as condenações pretéritas indicadas puderam ser sopesadas como maus antecedentes na ausência de demonstração de lapso temporal excessivo ou de irrelevância; a agravante do art. 61, II, "h" incide objetivamente; e o regime inicial fechado para José foi justificado pela reincidência, pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.