HC 1092313 - DECISAO

HC 1092313 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão, e porque as teses ora suscitadas não foram debatidas na instância de origem, caracterizando supressão de instância; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: M F J; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ação Considerada Manifestamente Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Serendipidade, Ilegalidade Por Derivação, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
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Parties

M F J

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ação Considerada Manifestamente Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova por apreensão irregular de CPU
  3. 3 serendipidade e ausência de encontro fortuito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão, e porque as teses ora suscitadas não foram debatidas na instância de origem, caracterizando supressão de instância; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.