HC 1076720 - ACORDAO

HC 1076720 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar criminalmente é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF), o STJ é incompetente para processar o pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (recuso Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais (inépcia Da Denúncia, Citação Por Hora Certa, Ausência De Intimação Para Interrogatório), Dosimetria, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais (inépcia Da Denúncia, Citação Por Hora Certa, Ausência De Intimação Para Interrogatório) +2 more

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Parties

FERNANDO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (recuso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 Análise de nulidades processuais alegadas

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar criminalmente é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF), o STJ é incompetente para processar o pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus