HC 1075969 - ACORDAO

HC 1075969 - ACORDAO

Como não houve julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça passível de revisão e a condenação transitou em julgado, esta Corte é incompetente para processar o habeas corpus como substituto da revisão criminal, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Pedro Guilherme dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Pedro Guilherme dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus destinado a reabrir matéria passível de revisão criminal sem existir julgamento de mérito do STJ
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Como não houve julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça passível de revisão e a condenação transitou em julgado, esta Corte é incompetente para processar o habeas corpus como substituto da revisão criminal, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.