HC 1066667 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ e sem ato coator sujeito à sua jurisdição
2. 2 Admissibilidade, na via estreita do habeas corpus originário perante Tribunal Superior, do exame de teses relativas à dosimetria da pena, concurso material e regime inicial que não foram objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias, sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação com expedição de guia de execução definitiva e arquivamento da ação penal, o habeas corpus impetrado posteriormente tem caráter de sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ ou de prévio julgamento de mérito por esta Corte, mostra-se inadmissível o seu conhecimento; além disso, examinar diretamente, na via estreita do habeas corpus, matérias relativas à dosimetria, concurso material e regime inicial que não foram apreciadas pela instância originária configuraria indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus