HC 1079046 - ACORDAO

HC 1079046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na aplicação da Súmula n. 691/STF, porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a intervenção prematura do STJ, sendo necessária a apreciação do mérito pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BARBOSA LINS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habilitação De Advogado, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula Vinculante 14, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Habilitação De Advogado Prerrogativas Da Advocacia Súmula Vinculante 14 Teratologia +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BARBOSA LINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691/STF para exame de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 omissão do juízo de primeira instância quanto à habilitação de advogado e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na aplicação da Súmula n. 691/STF, porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar a intervenção prematura do STJ, sendo necessária a apreciação do mérito pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.