HC 1066063 - ACORDAO

HC 1066063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, e porque não estavam presentes os requisitos para a concessão de ofício do habeas corpus (coação ilegal incontroversa).

Parties
Agravante: Leandro Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Parties

Leandro Antonio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio idôneo para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, e porque não estavam presentes os requisitos para a concessão de ofício do habeas corpus (coação ilegal incontroversa).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus