HC 1072888 - ACORDAO

HC 1072888 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível no STJ por violar a unirrecorribilidade e a coisa julgada, não se verificando competência inaugurada do STJ nem flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de dosimetria ou reconhecimento de crime único; além disso, as matérias suscitadas exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL DE PAULA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GABRIEL DE PAULA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus impetrado após trânsito em julgado de acórdão condenatório de Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Se alegações sobre nulidades na dosimetria, indevida incidência da majorante (art.157, §2º, V, CP) e pedido de reconhecimento de crime único configuram flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.
  3. 3 Se a via estreita do habeas corpus é adequada para pleitos que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível no STJ por violar a unirrecorribilidade e a coisa julgada, não se verificando competência inaugurada do STJ nem flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de dosimetria ou reconhecimento de crime único; além disso, as matérias suscitadas exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.