HC 1077048 - ACORDAO

HC 1077048 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios nem reexaminar decisões do Tribunal do Júri sobre qualificadoras salvo se manifestamente improcedentes; a qualificadora do motivo torpe foi reconhecida pelo Conselho de Sentença e mantida pelas instâncias com base no conjunto probatório, a dosimetria observou o art. 59 do CP e não revelou flagrante ilegalidade, o regime fechado é compatível com o art. 33, §2º, a, do CP, e a prescrição executória não pode ser conhecida originariamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ADEILDO SANTANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; preservadas a qualificadora do motivo torpe, a pena e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Prescrição Executória, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Prescrição Executória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILDO SANTANA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar qualificadora do motivo torpe na via do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 compatibilidade do regime inicial fechado com o art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios nem reexaminar decisões do Tribunal do Júri sobre qualificadoras salvo se manifestamente improcedentes; a qualificadora do motivo torpe foi reconhecida pelo Conselho de Sentença e mantida pelas instâncias com base no conjunto probatório, a dosimetria observou o art. 59 do CP e não revelou flagrante ilegalidade, o regime fechado é compatível com o art. 33, §2º, a, do CP, e a prescrição executória não pode ser conhecida originariamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; preservadas a qualificadora do motivo torpe, a pena e o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus