HC 1092126 - DECISAO

HC 1092126 - DECISAO

O STJ não pode conhecer diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de causa julgada; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAMOS MENDES DE SA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO RAMOS MENDES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de causa julgada pela Corte de origem
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem prévia análise da instância originária
  3. 3 possibilidade de alegação de superação da Súmula 691 do STF diante de ausência de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de causa julgada; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.