HC 1091397 - DECISAO

HC 1091397 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e na ausência de julgamento anterior do próprio STJ a ser revisto; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal nesses termos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SIQUEIRA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação Do Delito

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Parties

RAFAEL DE SIQUEIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas digitais por violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e na ausência de julgamento anterior do próprio STJ a ser revisto; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal nesses termos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.