RHC 236961 - DECISAO

RHC 236961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já apreciados em RHCs anteriores com as mesmas partes e matéria, e porque, tendo a instrução sido encerrada e os autos conclusos para julgamento, a alegação de excesso de prazo ficou superada conforme Súmula 52/STJ.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO DE SOUSA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUSA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado nos RHC n. 208.008/PE e 215.838/PE
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa após encerramento da instrução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já apreciados em RHCs anteriores com as mesmas partes e matéria, e porque, tendo a instrução sido encerrada e os autos conclusos para julgamento, a alegação de excesso de prazo ficou superada conforme Súmula 52/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.