HC 1077765 - ACORDAO

Não se verifica, no caso concreto, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta instância por supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: BRUNO AMORIM DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

BRUNO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

1 superação da Súmula 691/STF
2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.