HC 1079515 - ACORDAO

HC 1079515 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício concedido a corréu quando as situações fáticas e jurídicas não são idênticas; no caso, as condenações anteriores e os maus antecedentes do paciente configuram motivos pessoais que justificam, com fundamentação concreta nos autos e com base no art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: RUBENS SANTOS SANTANA; Corréu: EDIVELSON; Relator: Ministro Carlos Pires Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Maus Antecedentes, Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Maus Antecedentes Ordem Pública Homicídio Qualificado

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Parties

RUBENS SANTOS SANTANA

Agravante/paciente

EDIVELSON

Corréu

Ministro Carlos Pires Brandão

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão, com fundamento no art. 580 do CPP, da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu ao paciente que permanece preso preventivamente quando as situações fáticas e jurídico-processuais não são idênticas
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta imputada e do risco de reiteração delitiva decorrente de condenações criminais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício concedido a corréu quando as situações fáticas e jurídicas não são idênticas; no caso, as condenações anteriores e os maus antecedentes do paciente configuram motivos pessoais que justificam, com fundamentação concreta nos autos e com base no art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente