HC 1091032 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado e objeto de análise por esta Corte (HC n.1.084.772/SC), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do pedido no STJ, sendo, ademais, matéria passível de revisão pelo STF via recurso ordinário; também não é viável o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: IARA TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

IARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.