HC 1092406 - DECISAO

HC 1092406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída exigida (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que compete à defesa.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída exigida (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que compete à defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.