HC 1078691 - ACORDAO

HC 1078691 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, inexistindo ato coator submetido à jurisdição do STJ, e porque a pretensão de reconhecer a consunção exigiria reanálise do acervo fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: VENICIO ALEXANDRE VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

VENICIO ALEXANDRE VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível reconhecer o princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e o homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal) quando tal tese demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, inexistindo ato coator submetido à jurisdição do STJ, e porque a pretensão de reconhecer a consunção exigiria reanálise do acervo fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus