HC 1092172 - DECISAO

HC 1092172 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o mandado não foi conhecido porque a impetração se dá concomitantemente com recurso especial e outros recursos próprios em processamento, violando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar; mandado não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Promoção Do Promotor Natural, Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Promoção Do Promotor Natural Unirrecorribilidade Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Dosimetria

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de inimizade do Promotor de Justiça e violação do princípio do promotor natural
  2. 2 alegação de denúncia inepta por narrativa genérica
  3. 3 alegação de prevenção indevida do juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o mandado não foi conhecido porque a impetração se dá concomitantemente com recurso especial e outros recursos próprios em processamento, violando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

Indeferida a liminar; mandado não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se