HC 1091768 - DECISAO

HC 1091768 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (não juntado auto de reconhecimento) que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, e diante da natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REGINALDO CRUZ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Auto De Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Auto De Reconhecimento

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Parties

REGINALDO CRUZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (não juntado auto de reconhecimento) que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, e diante da natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.