HC 1072078 - ACORDAO

HC 1072078 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário; não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada, e considerando o risco de indevida supressão de instância, impõe‑se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MARTILLEN FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Aditamento Da Denúncia Princípio Da Correlação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTILLEN FERNANDES DIAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de exame do mérito do habeas corpus antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário; não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada, e considerando o risco de indevida supressão de instância, impõe‑se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.