HC 1066000 - ACORDAO

HC 1066000 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão constitui substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF), não estando presentes fatos novos ou tese jurídica diversa que permitam conhecimento; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade incontroversa que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: PETER FALCAO COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

PETER FALCAO COSTA MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão constitui substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF), não estando presentes fatos novos ou tese jurídica diversa que permitam conhecimento; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade incontroversa que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus