HC 1091995 - DECISAO

HC 1091995 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia do auto de reconhecimento e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem dilação probatória, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RAMON FARIAS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Absolvição, Prova Pré Constituída, Auto De Reconhecimento, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Absolvição Prova Pré Constituída Auto De Reconhecimento Dilação Probatória

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Parties

RAMON FARIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de reconhecimento
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia do auto de reconhecimento e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem dilação probatória, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.