HC 1092521 - DECISAO

HC 1092521 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, não sendo competência desta Corte apreciar a ilegalidade apontada, sendo o recurso extraordinário a via adequada em princípio; o habeas corpus somente seria admitido subsidiariamente nas situações expressas pela jurisprudência (ausência de alternativa recursal ou juízo negativo de admissibilidade do RE), condição não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CLEBERSON RODRIGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Apelação, Turma Recursal De Juizado Especial, Intempestividade, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Apelação Turma Recursal De Juizado Especial Intempestividade Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON RODRIGO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de manejo subsidiário do habeas corpus quando houver negativa de admissibilidade do recurso cabível ou inexistência deste
  3. 3 Legalidade da negativa de conhecimento de apelação por intempestividade em razão de formalismo processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, não sendo competência desta Corte apreciar a ilegalidade apontada, sendo o recurso extraordinário a via adequada em princípio; o habeas corpus somente seria admitido subsidiariamente nas situações expressas pela jurisprudência (ausência de alternativa recursal ou juízo negativo de admissibilidade do RE), condição não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.