HC 1092754 - DECISAO

HC 1092754 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ ainda pendente de julgamento no tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARLEN AUGUSTO LEAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Conversão Do Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ARLEN AUGUSTO LEAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em writ pendente no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da decretação/convertção de prisão preventiva de ofício sem representação da autoridade policial
  3. 3 distinção jurídica entre conversão do flagrante em prisão preventiva e decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ ainda pendente de julgamento no tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.