HC 1089751 - DECISAO

HC 1089751 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante na fundamentação genérica do indeferimento do pedido de gravação, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar o direito de gravação da sessão do júri, nos termos da Resolução n. 645/2025 do CNJ, vedada a captação de imagem e voz de jurados e terceiros não relacionados ao contexto probatório conforme o art. 5º, § 2º da Resolução.

Parties
Paciente: FÁBIO FREITAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para assegurar ao paciente e seus advogados o direito de gravação da sessão plenária do tribunal do júri, observadas as disposições da Resolução n. 645/2025 do CNJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Registro Audiovisual Em Sessão Do Júri, Ampla Defesa, Publicidade Processual, Sigilo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Registro Audiovisual Em Sessão Do Júri Ampla Defesa Publicidade Processual Sigilo De Justiça

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Parties

FÁBIO FREITAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Direito de gravação de atos do júri pela defesa
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para indeferimento de gravação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante na fundamentação genérica do indeferimento do pedido de gravação, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar o direito de gravação da sessão do júri, nos termos da Resolução n. 645/2025 do CNJ, vedada a captação de imagem e voz de jurados e terceiros não relacionados ao contexto probatório conforme o art. 5º, § 2º da Resolução.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para assegurar ao paciente e seus advogados o direito de gravação da sessão plenária do tribunal do júri, observadas as disposições da Resolução n. 645/2025 do CNJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para assegurar ao paciente e aos seus advogados o direito de realizar a gravação da sessão plenária do tribunal do júri, obedecendo às disposições estabelecidas na Resolução n. 645/2025 do CNJ.