HC 1092412 - DECISAO

HC 1092412 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída, faltando a juntada do acórdão que reformou a sentença, documento imprescindível cuja ausência inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES LOBATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência do acórdão que reformou a sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital (mensagens De Whats App), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Instrução Documental Nos Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital (mensagens De Whats App) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Instrução Documental Nos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARQUES LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração e admissão de mensagens extraídas do WhatsApp do corréu como prova
  2. 2 ausência de apreensão de substância entorpecente na posse do paciente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado primário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída, faltando a juntada do acórdão que reformou a sentença, documento imprescindível cuja ausência inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência do acórdão que reformou a sentença.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.