HC 1091926 - DECISAO

HC 1091926 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo interno e esgotadas as instâncias ordinárias, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO KENJI HONDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias

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Parties

MAURICIO KENJI HONDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de o Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo interno e esgotadas as instâncias ordinárias, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.