HC 1092371 - DECISAO

HC 1092371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente neste Tribunal (HC n. 1.089.558) e por incidir jurisprudência que admite o não conhecimento de writs idênticos em razão de abuso do direito de petição, lealdade processual e preclusão temporal.

Parties
Paciente: FABIO JULIO MARCIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Writs, Coisa Julgada, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Writs Coisa Julgada Preclusão Temporal

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Parties

FABIO JULIO MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente neste Tribunal (HC n. 1.089.558) e por incidir jurisprudência que admite o não conhecimento de writs idênticos em razão de abuso do direito de petição, lealdade processual e preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se