HC 1082765 - ACORDAO

HC 1082765 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade do processo; contudo, o habeas corpus foi mantido como não conhecido por instrução deficiente, pois ausentava a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (havia apenas ementa, relatório e voto vencido), o que impede a análise do pedido; inexistindo elemento novo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DALAVECHIA BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Inteiro Teor Do Acórdão, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Inteiro Teor Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DALAVECHIA BACKES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental à luz dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e efetividade do processo
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator permite o conhecimento do habeas corpus ou caracteriza instrução deficiente a justificar indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade do processo; contudo, o habeas corpus foi mantido como não conhecido por instrução deficiente, pois ausentava a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (havia apenas ementa, relatório e voto vencido), o que impede a análise do pedido; inexistindo elemento novo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente.
  • Negar provimento ao agravo regimental.