HC 1073985 - ACORDAO

HC 1073985 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para exercer substitutivamente revisão criminal; ademais, as pretensões formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus e não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA PALOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
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Parties

ROBERTO PEREIRA PALOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional que autorize superação da preclusão temporal e atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para exercer substitutivamente revisão criminal; ademais, as pretensões formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus e não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus