HC 1092699 - DECISAO

HC 1092699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809714-76.2026.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809714-76.2026.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar em razão de gravidez e amamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a da Constituição Federal.

Court Disposition

Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.