HC 1090094 - DECISAO

HC 1090094 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, trata‑se de reiteração de pretensão já examinada, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas e das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso compartilhado (art. 33, §3º) ou para usuário (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, trata‑se de reiteração de pretensão já examinada, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas Corpus liminarmente indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.