HC 1092677 - DECISAO

HC 1092677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente permanecia custodiado exclusivamente pelo não pagamento da fiança, havendo declaração de hipossuficiência verossímil e existência de outras medidas cautelares adequadas (art. 319 do CPP) e porque o juízo de primeiro grau concluiu inexistirem os requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP); assim, a manutenção da prisão apenas por incapacidade econômica é ilegal e deve ser afastada, garantindo-se a liberdade independentemente do pagamento da fiança.

Parties
Paciente: GERALDO APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar
Outcome
ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Por Incapacidade Econômica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Por Incapacidade Econômica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GERALDO APARECIDO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 adequação do valor da fiança
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente permanecia custodiado exclusivamente pelo não pagamento da fiança, havendo declaração de hipossuficiência verossímil e existência de outras medidas cautelares adequadas (art. 319 do CPP) e porque o juízo de primeiro grau concluiu inexistirem os requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP); assim, a manutenção da prisão apenas por incapacidade econômica é ilegal e deve ser afastada, garantindo-se a liberdade independentemente do pagamento da fiança.

Court Disposition

ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança

Orders

  • Paciente posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
  • Publique-se e intimem-se