HC 1083743 - DECISAO

HC 1083743 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o paciente foi regularmente intimado pessoalmente em 12/6/2025, o prazo recursal foi contado conforme arts. 392, II, e 798, §5º, alínea a, do CPP, a apelação foi interposta fora do prazo (23/6/2025) e não existe obrigação legal de colher, no ato da intimação, manifestação do réu sobre o interesse em recorrer, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EDELSON TEODORO DA SILVA; Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Prazo Recursal, Apelação, Tempestividade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Prazo Recursal Apelação Tempestividade

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Parties

EDELSON TEODORO DA SILVA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da sentença condenatória sem colheita da manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o paciente foi regularmente intimado pessoalmente em 12/6/2025, o prazo recursal foi contado conforme arts. 392, II, e 798, §5º, alínea a, do CPP, a apelação foi interposta fora do prazo (23/6/2025) e não existe obrigação legal de colher, no ato da intimação, manifestação do réu sobre o interesse em recorrer, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.