HC 1090038 - DECISAO

HC 1090038 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, sobretudo quando a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem nem pleiteada no Juízo da Execução, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ELTON ELIAS VIRGOLINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Detração De Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Detração De Pena Continuidade Delitiva

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Parties

ELTON ELIAS VIRGOLINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo da Execução
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva e detração de pena na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, sobretudo quando a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem nem pleiteada no Juízo da Execução, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes