HC 1092391 - DECISAO

HC 1092391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual este Tribunal é incompetente; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVISON DA CRUZ MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara do Foro de Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Reincidência, Majorantes Do Art.157, §2º E §2º a
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Reincidência +1 more

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Parties

DEIVISON DA CRUZ MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara do Foro de Santa Isabel

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de reconhecimentos pessoais/fotográficos (art.226 CPP) e pedido de absolvição (art.386, VII CPP)
  2. 2 valoração dupla de circunstâncias na fixação da pena-base
  3. 3 fração aplicável à agravante da reincidência (1/6 vs 1/4)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual este Tribunal é incompetente; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.
  • Não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.