HC 1092920 - DECISAO

HC 1092920 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o tribunal considerou que o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de riscos suficientes para justificar medidas cautelares menos gravosas que a prisão preventiva, tendo fundamentado sua escolha com base na gravidade do delito e na apreensão de entorpecentes e dinheiro, de modo que as medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno mostram‑se proporcionais, adequadas e necessárias para mitigar os riscos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERIC ALVES BERTIN; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Tráfico De Drogas Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERIC ALVES BERTIN

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno como medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do precedente HC 1057101/RS diante de circunstâncias fáticas distintas
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o tribunal considerou que o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de riscos suficientes para justificar medidas cautelares menos gravosas que a prisão preventiva, tendo fundamentado sua escolha com base na gravidade do delito e na apreensão de entorpecentes e dinheiro, de modo que as medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno mostram‑se proporcionais, adequadas e necessárias para mitigar os riscos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Publique-se.