RHC 237304 - DECISAO

RHC 237304 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância antecedente (não interposto agravo regimental), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, "a", da Constituição.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO PEDRO MACIEL DE SOUZA; Tribunal De Origem/decisor Singular: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Admissibilidade

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Parties

JOÃO PEDRO MACIEL DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador Relator)

Tribunal De Origem/decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que permita conhecimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância antecedente (não interposto agravo regimental), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, "a", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se