HC 1087913 - DECISAO

HC 1087913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como meio substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverte a competência jurisdicional e é incompatível com a limitação constitucional do art.105, I, e; além disso exigia-se prévia impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: DIOGO DOS REIS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.234287-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIOGO DOS REIS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.234287-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de violação de domicílio e nulidade de provas por derivação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação prevista no art.105,I,e da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como meio substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverte a competência jurisdicional e é incompatível com a limitação constitucional do art.105, I, e; além disso exigia-se prévia impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.