HC 1092160 - DECISAO

HC 1092160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal perante acórdão com trânsito em julgado, competência não originária desta Corte; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEVELY ANANDA MARQUES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

HEVELY ANANDA MARQUES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante exigida para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal perante acórdão com trânsito em julgado, competência não originária desta Corte; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.