HC 1092501 - DECISAO

HC 1092501 - DECISAO

Parties
Paciente: DILERMANDO BOTELHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Bis in Idem, Confissão, Tentativa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância +5 more

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Parties

DILERMANDO BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 execução provisória da pena sem fundamentação concreta
  3. 3 possível nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por contrariar prova

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal