RHC 236891 - DECISAO

RHC 236891 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de ingresso ilegal em domicílio e ilicitude probatória exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental; o Tribunal de origem registrou prova da materialidade e indícios de autoria, situação de flagrante (apreensões, confissão do comprador, indicação de endereço e tentativa de fuga) e fundamentou a conversão da prisão em preventiva na garantia da ordem pública, gravidade concreta e reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MARLLON DE JESUS MARTINS CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Derivadas, Flagrante, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Derivadas Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARLLON DE JESUS MARTINS CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude de provas derivadas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de ingresso ilegal em domicílio e ilicitude probatória exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental; o Tribunal de origem registrou prova da materialidade e indícios de autoria, situação de flagrante (apreensões, confissão do comprador, indicação de endereço e tentativa de fuga) e fundamentou a conversão da prisão em preventiva na garantia da ordem pública, gravidade concreta e reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.