HC 1084067 - DECISAO

HC 1084067 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não se presta a reexaminar prova e a substituir recursos próprios; o Tribunal de origem assentou a existência de justa causa com lastro probatório mínimo de autoria e materialidade e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEITON FORNECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Denunciante: Ministério Público; Vítima: Tiago Wollstein; Vítima/empresa Titular Dos Bens: empresa Bravagás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo (animus Rem Sibi Habendi), Nulidade Processual, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo (animus Rem Sibi Habendi) +2 more

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Parties

CLEITON FORNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Tiago Wollstein

Vítima

empresa Bravagás

Vítima/empresa Titular Dos Bens

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa/atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não se presta a reexaminar prova e a substituir recursos próprios; o Tribunal de origem assentou a existência de justa causa com lastro probatório mínimo de autoria e materialidade e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.