RHC 232673 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância, não se evidenciando flagrante ilegalidade que permita atuação direta do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ARIOSVALDO GOMES DA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Saúde Do Preso
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Parties

ARIOSVALDO GOMES DA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria não deliberada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e observância do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância, não se evidenciando flagrante ilegalidade que permita atuação direta do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se