HC 1091743 - DECISAO

HC 1091743 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, concluindo-se que não cabe conhecer do habeas corpus que substitui recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto em razão dos elementos apontados (armazenamento de drogas na residência e risco à segurança das crianças), de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Narcotráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Narcotráfico

Case Brief

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Parties

MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, concluindo-se que não cabe conhecer do habeas corpus que substitui recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto em razão dos elementos apontados (armazenamento de drogas na residência e risco à segurança das crianças), de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.